| Projeto: |
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PL 189 30/04/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-189/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0189-2015 |
| Promovente: |
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Antonio Donato |
| Ementa: |
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 59 E PARÁGRAFO AO ARTIGO 89, AMBOS DA LEI MUNICIPAL 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, PARA DISCIPLINAR A VEDAÇÃO DE PERDAS NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE CUMPREM ACÚMULO LÍCITO DE CARGOS DE PROFESSOR |
| Assunto: |
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ACUMULACAO / ALTERACAO / AUXILIO ALIMENTACAO / AUXILIO REFEICAO / CARGO / DERROGACAO / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / LEI 08.989/1979 / LEI 12.858/1999 / LEI 13.598/2003 / PAGAMENTO / PERDA / PROFESSOR / PROIBICAO / REMUNERACAO / RESTRICAO / SERVIDOR / VALE ALIMENTACAO / VALE REFEICAO / VANTAGENS / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1219-2015
ver documento Adms2305-2015
ver documento Educ0385-2016
ver documento Fin0828-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/04/2015 | Encaminhado em 04/05/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/05/2015 | Encaminhado em 15/05/2015 | | CCJ | Recebido em 18/05/2015 | Encaminhado em 11/08/2015 | | ADM | Recebido em 12/08/2015 | Encaminhado em 11/12/2015 | | EDUC | Recebido em 21/12/2015 | Encaminhado em 28/03/2016 | | FIN | Recebido em 28/03/2016 | Encaminhado em 10/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 10/06/2016 | Encaminhado em 03/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2017 | Encaminhado em 24/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2021 | Encaminhado em 17/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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